Resposta curta: microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) seguem as mesmas leis de segurança e saúde no trabalho (SST) e de meio ambiente que as demais, mas parte das NRs prevê tratamento diferenciado. O ponto de partida é saber o grau de risco da atividade (pelo CNAE) e quais agentes de risco existem no local. O checklist abaixo organiza a conferência em 7 passos.
1. Identifique o grau de risco e o CNAE
O grau de risco (1 a 4) vem do CNAE da atividade e define o que a NR-4, a NR-5 e a NR-7 exigem. Confirme o CNAE no cadastro da empresa e consulte o quadro de graus de risco da NR-4.
2. Faça o levantamento preliminar de perigos
A NR-1 organiza o gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO). Pelo item 1.8.4, ME e EPP de grau de risco 1 e 2 ficam dispensadas de elaborar o PGR quando o levantamento preliminar de perigos não identifica exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos e a empresa declara as informações digitais previstas no subitem 1.6.1. Se houver exposição, o PGR é necessário.
3. Confira o PCMSO e os exames
Pelo item 1.8.6, MEI, ME e EPP de grau de risco 1 e 2 sem exposição a agentes físicos, químicos, biológicos e sem riscos ligados a fatores ergonômicos podem ser dispensadas do PCMSO. A dispensa do programa não elimina os exames médicos nem o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).
4. Inclua os riscos psicossociais
A Portaria MTE nº 1.419/2024 incluiu os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos (GRO/PGR). Segundo a imprensa especializada, a fiscalização com possibilidade de autuação começa em 26/05/2026. Confira como isso se aplica à sua empresa, principalmente se ela está dispensada do PGR.
5. Veja as demais NRs pelo porte e pela atividade
Entre as normas que costumam aparecer: NR-4 (SESMT), NR-5 (CIPA ou designado), NR-6 (EPI), NR-17 (ergonomia), NR-23 (proteção contra incêndios) e NR-26 (sinalização). O que se aplica depende do grau de risco, do número de empregados e da atividade. Consulte cada norma no site do Ministério do Trabalho e Emprego.
6. Levante a parte ambiental
As exigências ambientais dependem da atividade e do local: licenciamento (federal, estadual ou municipal), resíduos, efluentes e emissões. Veja com o órgão ambiental do estado e do município se a atividade precisa de licença e quais normas se aplicam.
7. Guarde as evidências e marque os prazos
Para cada requisito, registre a norma, quem é o responsável, o documento que prova o cumprimento e a data de revisão. Sem a evidência, o requisito conta como não atendido numa fiscalização.
Perguntas frequentes
Toda ME e EPP é dispensada do PGR?
Não. A dispensa vale para as de grau de risco 1 e 2 sem exposição aos agentes citados, com a declaração feita (NR-1, item 1.8.4).
Dispensa de PCMSO dispensa exames?
Não. Exames médicos e ASO continuam obrigatórios.
Meio ambiente também tem tratamento diferenciado?
Depende da norma e do órgão. Confira a regra local da atividade.
Fontes para conferir
- NR-1 (itens 1.6.1, 1.8.4 e 1.8.6), site do Ministério do Trabalho e Emprego.
- Portaria MTE nº 1.419/2024 (riscos psicossociais).
- Ferramenta de Avaliação de Risco (pgr.trabalho.gov.br).
Este texto é informativo e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.
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