Checklist de requisitos legais de SST e ambiental para ME e EPP

Empresas ME/EPP · Publicado em · Atualizado em

Resposta curta: microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) seguem as mesmas leis de segurança e saúde no trabalho (SST) e de meio ambiente que as demais, mas parte das NRs prevê tratamento diferenciado. O ponto de partida é saber o grau de risco da atividade (pelo CNAE) e quais agentes de risco existem no local. O checklist abaixo organiza a conferência em 7 passos.

1. Identifique o grau de risco e o CNAE

O grau de risco (1 a 4) vem do CNAE da atividade e define o que a NR-4, a NR-5 e a NR-7 exigem. Confirme o CNAE no cadastro da empresa e consulte o quadro de graus de risco da NR-4.

2. Faça o levantamento preliminar de perigos

A NR-1 organiza o gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO). Pelo item 1.8.4, ME e EPP de grau de risco 1 e 2 ficam dispensadas de elaborar o PGR quando o levantamento preliminar de perigos não identifica exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos e a empresa declara as informações digitais previstas no subitem 1.6.1. Se houver exposição, o PGR é necessário.

3. Confira o PCMSO e os exames

Pelo item 1.8.6, MEI, ME e EPP de grau de risco 1 e 2 sem exposição a agentes físicos, químicos, biológicos e sem riscos ligados a fatores ergonômicos podem ser dispensadas do PCMSO. A dispensa do programa não elimina os exames médicos nem o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).

4. Inclua os riscos psicossociais

A Portaria MTE nº 1.419/2024 incluiu os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos (GRO/PGR). Segundo a imprensa especializada, a fiscalização com possibilidade de autuação começa em 26/05/2026. Confira como isso se aplica à sua empresa, principalmente se ela está dispensada do PGR.

5. Veja as demais NRs pelo porte e pela atividade

Entre as normas que costumam aparecer: NR-4 (SESMT), NR-5 (CIPA ou designado), NR-6 (EPI), NR-17 (ergonomia), NR-23 (proteção contra incêndios) e NR-26 (sinalização). O que se aplica depende do grau de risco, do número de empregados e da atividade. Consulte cada norma no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

6. Levante a parte ambiental

As exigências ambientais dependem da atividade e do local: licenciamento (federal, estadual ou municipal), resíduos, efluentes e emissões. Veja com o órgão ambiental do estado e do município se a atividade precisa de licença e quais normas se aplicam.

7. Guarde as evidências e marque os prazos

Para cada requisito, registre a norma, quem é o responsável, o documento que prova o cumprimento e a data de revisão. Sem a evidência, o requisito conta como não atendido numa fiscalização.

Perguntas frequentes

Toda ME e EPP é dispensada do PGR?

Não. A dispensa vale para as de grau de risco 1 e 2 sem exposição aos agentes citados, com a declaração feita (NR-1, item 1.8.4).

Dispensa de PCMSO dispensa exames?

Não. Exames médicos e ASO continuam obrigatórios.

Meio ambiente também tem tratamento diferenciado?

Depende da norma e do órgão. Confira a regra local da atividade.

Fontes para conferir

  • NR-1 (itens 1.6.1, 1.8.4 e 1.8.6), site do Ministério do Trabalho e Emprego.
  • Portaria MTE nº 1.419/2024 (riscos psicossociais).
  • Ferramenta de Avaliação de Risco (pgr.trabalho.gov.br).

Este texto é informativo e não substitui a avaliação de um profissional habilitado.

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