Minuta — sujeita a revisão jurídica.
Termos de uso
Versão 2026-10-27
1. O que é o AmbLegis Light
O AmbLegis Light é uma ferramenta de apoio à decisão que organiza requisitos legais de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e Ambiental. As informações exibidas não constituem parecer jurídico nem substituem a análise de um profissional habilitado. A decisão final e a responsabilidade pelo cumprimento da legislação são do usuário e da empresa avaliada.
2. Público atendido
O serviço atende exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP). Empresas de porte "Demais" e clientes atuais do AmbLegis não podem ser cadastradas; nesses casos o sistema oferece a opção de indicação ao AmbLegis.
3. Cobertura
A cobertura inclui legislação Federal e Estadual (o estado de cada unidade cadastrada). Legislação municipal não está incluída.
4. Teste de 7 dias
O teste de 7 dias exige cartão de crédito e pode ser cancelado antes da primeira cobrança. É permitido um teste por CPF e por cartão. Durante o teste, a conta fica limitada a 2 unidades e os relatórios em PDF saem com marca d'água.
5. Unidades
Cada unidade corresponde a um CNPJ (matriz ou filial) e fica vinculada a ele: o CNPJ não pode ser editado após o cadastro. Ao excluir uma unidade, a vaga só é liberada no ciclo seguinte, a cada 30 dias.
6. Planos, pagamento, arrependimento e cancelamento
6.1. Os planos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) pelo Asaas, conforme a tabela vigente no site no momento da contratação.
6.2. Arrependimento (CDC art. 49, para quem contrata como consumidor): você pode desistir em até 7 dias da contratação ou da primeira cobrança após o teste, com devolução integral, pelo e-mail de contato ou WhatsApp (11) 99904-2355.
6.3. Cancelamento: a qualquer momento, em Minha conta → Plano. O acesso continua até o fim do período pago. Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional, salvo quando a lei exigir.
6.4. Reajuste: avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência; você pode cancelar antes de o novo valor valer.
7. Responsabilidades do usuário
Manter seus dados de acesso em sigilo, informar dados verdadeiros e utilizar o serviço apenas para fins lícitos e para empresas que atenda ou represente.
8. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas e poderão exigir novo aceite.
9. AmbLegis Concursos
9.1. Guia das NRs (e-book): pagamento único; após a confirmação, o download é liberado. Licença pessoal e intransferível: é proibido revender, compartilhar ou publicar o arquivo, no todo ou em parte (Lei 9.610/1998).
9.2. Acesso anual: pagamento único que dá acesso por 12 meses, sem renovação automática.
9.3. Arrependimento de 7 dias com reembolso integral, como na página do produto.
9.4. Conteúdo de estudo independente, sem vínculo com bancas ou órgãos e sem promessa de aprovação. Confira sempre o edital oficial.
10. Dados dos clientes do consultor
10.1. Nos dados que o consultor cadastra sobre os clientes dele, o consultor é o controlador e a [razão social da Ambplan] é a operadora.
10.2. Tratamos esses dados só para prestar o serviço e conforme as instruções do consultor, dadas pelo uso do app.
10.3. O consultor declara ter base legal para cadastrar esses dados e se compromete a enviar só o necessário.
10.4. Usamos fornecedores sob contrato (suboperadores), nas categorias da Política de privacidade; os nomes ficam disponíveis ao consultor que pedir.
10.5. Avisamos o consultor sem demora indevida sobre incidente que afete esses dados e ajudamos a responder pedidos dos titulares.
10.6. Ao fim da conta, os dados ficam 90 dias disponíveis para o consultor baixar os relatórios e depois são apagados ou anonimizados, salvo guarda exigida por lei.
